Check List
No âmbito da Reitoria do IFNMG, os check list's serão utilizados como procedimentos operacionais, estabelecendo uma rotina que conduzirá as ações a serem desempenhadas pelos servidores para cumprir as atribuições diárias.
Os modelos de check-list's apresentados são exemplificativos e servem apenas para auxiliar o servidor, não excluindo a responsabilidade do usuário ler e cumprir a legislação vigente e suas atualizações posteriores.
Check list disponíveis
Conforme orientação da Procuradoria Federal do IFNMG, é recomendável a adoção das listas de verificação (Check-list's) disponibilizadas pelo Grupo de Trabalho da Advocacia Geral da União (AGU), com o objetivo de uniformizar os procedimentos, e de otimizar a atuação dos diversos setores do IFNMG, quando da realização de contratações diversas, com vistas a evitar ou minimizar a ocorrência de erros ou equívocos.
Tal entendimento foi reforçado pelo disposto no artigo 36, da Instrução Normativa nº 05/2017, abaixo transcrito, tornando obrigatória a avaliação da conformidade legal do procedimento administrativo, por meio da adaptação e inclusão da lista de verificação (check-list) ao processo de contratação:
"Art. 36. Antes do envio do processo para exame e aprovação da assessoria jurídica, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, deve-se realizar uma avaliação da conformidade legal do procedimento administrativo da contratação, preferencialmente com base nas disposições previstas no Anexo I da Orientação Normativa/Seges nº 2, de 6 de junho de 2016, no que couber.
§ 1º A lista de verificação de que trata o caput deverá ser juntada aos autos do processo, com as devidas adaptações relativas ao momento do seu preenchimento.
§ 2º É dispensado o envio do processo, se houver parecer jurídico referencial exarado pelo órgão de assessoramento competente, que deverá ser anexado ao processo, ressalvada a hipótese de consulta acerca de dúvida de ordem jurídica devidamente identificada e motivada."
A página da AGU com os check-list's poderá ser acessada no link abaixo:
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/244390
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